Câmara pede que STF mantenha decisão dos deputados que livrou Ramagem de ação penal

13/05/2025

A Câmara dos Deputados ingressou nesta terça-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que prevaleça a votação que suspendeu a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O pedido foi feito por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que deverá ser julgada pelo plenário do STF. O objetivo da Câmara é garantir que os votos dos 315 deputados que decidiram pela suspensão da ação penal sejam respeitados. Na peça encaminhada ao Supremo, a Câmara argumenta que a harmonia entre os Poderes depende da preservação das decisões parlamentares. Para os deputados, a intervenção do Judiciário na decisão da Casa pode comprometer o equilíbrio institucional. "A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", destaca o documento enviado ao STF. O deputado Delegado Ramagem foi alvo de ação penal por supostos crimes cometidos no exercício da função pública. No entanto, a Câmara decidiu, em votação no plenário, suspender o andamento da ação, alegando que a medida preserva a prerrogativa parlamentar. A decisão gerou repercussão e abriu debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a possibilidade de revisão por parte do Supremo Tribunal Federal. A ADPF agora apresentada busca consolidar a autonomia do Legislativo para decidir sobre processos envolvendo seus membros. O STF deverá julgar a admissibilidade da ADPF e, caso aceite o pedido, poderá decidir sobre a validade da votação na Câmara. A expectativa é que o tema gere discussões sobre a independência entre os Poderes e o alcance da imunidade parlamentar em processos judiciais.

FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/13/camara-pede-que-stf-mantenha-decisao-dos-deputados-que-livrou-ramagem-de-acao-penal.ghtml

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